A Câmara dos Deputados aprovou com rapidez a urgência de um projeto de lei que pode alterar profundamente a dinâmica entre o Estado e os movimentos sociais. A proposta permite a ação da polícia sem ordem judicial em ocupações, abrindo caminho para uma atuação imediata das forças de segurança em casos de invasão de propriedades públicas ou privadas. Essa mudança na legislação acende um alerta em setores ligados aos direitos humanos e ao direito à moradia, que veem na medida um retrocesso preocupante.
O projeto que permite a ação da polícia sem ordem judicial em ocupações foi apresentado com o argumento de proteger o direito à propriedade e garantir a segurança de áreas invadidas. No entanto, críticos apontam que a proposta pode ser usada para reprimir movimentos organizados, especialmente aqueles ligados à luta por moradia e reforma agrária. O fato de a urgência ter sido aprovada significa que o texto pode ser votado a qualquer momento, sem necessidade de passar por comissões temáticas, o que acelera sua tramitação.
A aprovação da urgência para o projeto que permite a ação da polícia sem ordem judicial em ocupações ocorre num contexto político sensível, marcado por forte polarização ideológica no Congresso. Parlamentares ligados ao agronegócio e a setores conservadores defendem com veemência a medida, alegando que a ação imediata das forças policiais evitaria danos ao patrimônio e garantiria a ordem. Já deputados progressistas alertam para os riscos de autoritarismo e abuso policial, caso o projeto seja convertido em lei.
Especialistas em direito constitucional também se posicionaram sobre o tema, destacando que permitir a ação da polícia sem ordem judicial em ocupações fere princípios fundamentais do Estado de Direito, como o devido processo legal e o direito de defesa. Para eles, a medida representa uma inversão de valores, onde a força se sobrepõe ao diálogo e à mediação, caminhos tradicionais e civilizados para resolver conflitos fundiários no Brasil.
A ação da polícia sem ordem judicial em ocupações já ocorre, na prática, em muitas regiões do país, mas sem respaldo legal claro, o que gera contestações na Justiça. Com a aprovação do projeto, essa prática ganharia legitimidade formal, o que preocupa organizações da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos dos mais pobres. O receio é que essa medida resulte em um aumento de despejos violentos e no enfraquecimento das políticas públicas voltadas à habitação.
Outro ponto controverso da proposta que autoriza a ação da polícia sem ordem judicial em ocupações é a falta de critérios objetivos para definir o que caracteriza uma ocupação ilegal. Sem regulamentação clara, abre-se margem para interpretações subjetivas e arbitrariedades, o que pode colocar em risco comunidades inteiras. O projeto não trata, por exemplo, de situações envolvendo áreas abandonadas ou desocupadas há anos, onde famílias já estabeleceram moradia e vínculos sociais.
A aprovação da urgência de um projeto que permite a ação da polícia sem ordem judicial em ocupações revela também a mudança no perfil do Congresso, mais alinhado com pautas de repressão do que com políticas de inclusão. A questão fundiária, historicamente delicada no Brasil, volta ao centro do debate com uma abordagem que privilegia o uso da força e fragiliza as soluções construídas com base no diálogo, na justiça social e no reconhecimento dos direitos coletivos.
Se o projeto for aprovado em definitivo, a ação da polícia sem ordem judicial em ocupações pode se tornar um símbolo de retrocesso nos direitos civis no Brasil. Em vez de enfrentar o problema da moradia com políticas públicas sérias e investimentos, o Estado poderá optar por resolver os conflitos com violência e repressão. Resta saber se a sociedade brasileira aceitará calada esse novo capítulo de endurecimento da lei contra os mais vulneráveis ou se haverá resistência organizada à medida.
Autor: Maxim Smirnov
