O advogado Leonardo Manzan destaca que a utilização de Incidente de Assunção de Competência (IAC) e recursos repetitivos é um dos pilares do sistema de precedentes qualificados no ordenamento jurídico brasileiro. Entender a funcionalidade desses instrumentos é fundamental para a consolidação da segurança jurídica e para a uniformização da jurisprudência. Ambos têm papel decisivo na filtragem de demandas nos tribunais superiores, proporcionando maior previsibilidade nas decisões judiciais.
Desta forma, veja a seguir como o entendimento e aplicação correta destes mecanismos fortalecem a eficiência do Judiciário e contribuem para o respeito às decisões vinculantes.
O que é o Incidente de Assunção de Competência e como ele é aplicado?
O Incidente de Assunção de Competência é um instrumento processual previsto no Código de Processo Civil de 2015, utilizado quando a causa apresenta relevante questão de direito com grande repercussão social, sem multiplicidade de processos sobre o tema. Ao ser admitido, o incidente suspende o andamento do processo e atrai para o órgão colegiado a responsabilidade de fixar a tese jurídica. Seu objetivo principal é evitar decisões contraditórias em casos similares.
Conforme Leonardo Manzan, a utilização do IAC é uma medida eficaz para consolidar entendimentos nos tribunais, mesmo sem haver repetição de processos sobre o tema. Trata-se de uma ferramenta estratégica que garante a isonomia e a previsibilidade na aplicação do direito. Além disso, as teses firmadas em IAC passam a ter força vinculante, obrigando os demais órgãos judiciais a observarem o posicionamento fixado.
Como funcionam os recursos repetitivos nos tribunais superiores?
Os recursos repetitivos foram criados para lidar com demandas judiciais que envolvem a mesma questão jurídica, permitindo que uma decisão padrão seja aplicada aos demais processos semelhantes. No Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF), os recursos extraordinário e especial repetitivos são selecionados para julgamento com base em sua representatividade da controvérsia. A decisão proferida nestes casos vincula os tribunais inferiores.
De acordo com Leonardo Manzan, os recursos repetitivos são ferramentas de racionalização e sistematização do julgamento de causas de massa. Eles evitam retrabalho nos tribunais e asseguram tratamento uniforme às partes envolvidas em litígios com temas idênticos. Além disso, a adoção de soluções padrão com base em recursos repetitivos promove maior celeridade e efetividade processual, aspectos essenciais para a confiança no sistema judiciário.
Quais são os efeitos jurídicos da utilização de IAC e recursos repetitivos?
As decisões proferidas no âmbito do IAC e dos recursos repetitivos produzem efeitos vinculantes, devendo ser seguidas pelas instâncias inferiores. Isso significa que os juízes e tribunais não podem decidir de forma divergente sem justificar expressamente o afastamento da tese. Leonardo Manzan aponta que esse caráter vinculante contribui para a estabilidade da jurisprudência e reduz o risco de insegurança jurídica.
Além disso, esses instrumentos têm impacto direto na admissibilidade de recursos. O descumprimento de tese firmada em IAC ou recurso repetitivo pode levar à negativa de seguimento de apelações, agravos ou recursos especiais. Essa característica fortalece a efetividade do sistema de precedentes e obriga os operadores do direito a atuarem com atenção às decisões paradigmáticas, promovendo maior responsabilidade na condução dos processos.
A utilização de Incidentes de Assunção de Competência (IAC) e recursos repetitivos representa um avanço importante no sistema processual brasileiro, permitindo que os tribunais superiores atuem de forma estratégica na consolidação de entendimentos jurídicos. Esses mecanismos não apenas promovem eficiência e economia processual, como também asseguram maior previsibilidade nas decisões, beneficiando tanto os operadores do direito quanto os jurisdicionados.
Como menciona Leonardo Manzan, o fortalecimento dos precedentes qualificados é essencial para garantir a coerência e integridade do sistema judicial. Dominar a aplicação dos IACs e dos recursos repetitivos é indispensável para advogados, juízes e acadêmicos que buscam uma atuação técnica e alinhada com os princípios da segurança jurídica e da uniformização da jurisprudência.
Autor: Maxim Smirnov
